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The original was posted on /r/brasil by /u/perpetual_state on 2025-08-18 11:50:22+00:00.

Um projeto de lei apresentado em 11.ago.25 quer vedar propagandas de bets em todo e qualquer equipamento público, inclusive naqueles sob contrato de concessão ou permissão de uso. 💡 Equipamento público refere-se a instalações e espaços físicos que servem à população, com ofertas de serviços essenciais como educação, saúde, cultura, lazer, transporte, saneamento, entre outros, ou seja: escolas, hospitais, centros culturais, bibliotecas, parques, praças etc.

Quem propôs o projeto foi a deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP). Na justificativa, ela defende:

"É inadmissível que o Estado seja conivente e permissivo de que tais publicidades façam uso dos espaços e equipamentos públicos [...] para promoção ou patrocínio de modalidades que induzam e causem vício, endividamento financeiro e prejudiquem, em última análise, a qualidade de vida e a saúde mental dos usuários" 

O texto considera proibir toda e qualquer veiculação de conteúdos pagos, impulsionados, patrocinados ou promocionais, relacionados a casas ou aplicativos de apostas (bets).

Também responsabiliza a administração pública por incluir nos contratos de concessão ou permissão de uso, uma cláusula que proíba essas propagandas.